"trânsito em julgado" meaning in All languages combined

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Phrase [Português]

Forms: trânsitos em julgado [masculine, plural]
  1. situação na qual uma decisão judicial não é mais passível de recurso, porque esgotado o prazo recursal, ou porque todos os recursos cabíveis já foram desprovidos pelo tribunal
    Sense id: pt-trânsito_em_julgado-pt-phrase-McqEHmvH Categories (other): Direito (Português) Topics: law
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Related terms: transitado em julgado, transitar em julgado
Categories (other): !Entrada (Português), Locução substantiva (Português)
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